Ext 1.503/DF

Ementa

EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TRATADO. AUSÊNCIA DE DUPLA TIPICIDADE. CRIME DE FRAUDE. PREVISÃO NO TRATADO. DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTRADIÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. O pedido formulado pelos Estados Unidos da América atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei n. 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando. 3. Na espécie vertente, não existe autorização expressa da Segunda Turma para a homologação monocrática da concordância do Extraditando, devendo o caso ser levado à sessão colegiada, até que eventualmente sobrevenha manifestação da Turma no sentido de delegar competência também para esses casos. 4. O crime de lavagem de dinheiro imputado ao extraditando não está previsto como hipótese de extradição no Tratado, não preenchendo, no caso, o requisito da dupla tipicidade. 5. O crime de fraude imputado ao extraditando está previsto como hipótese de extradição no Tratado. Preenchido o requisito da dupla tipicidade. Inexistência de prescrição no Brasil ou nos Estados Unidos. 6. Extradição parcialmente deferida. 7. Os bens apreendidos com o extraditando, não reivindicados por terceiros, deverão ser entregues ao Governo dos Estados Unidos da América, mediante assinatura de termo de entrega.

Dispositivo

Pelo exposto, encaminho a votação no sentido de deferir parcialmente o pedido de extradição formulado pelos Estados Unidos da América, para que o Extraditando seja submetido a julgamento apenas pela prática do crime que consta das acusações 1 a 4: fraude eletrônica e por encorajar e auxiliar no cometimento desse crime, em contravenção ao Título 18, do Código dos Estados Unidos, Seções 1343 e 2, ressalvando que o Estado Requerente deverá assumir o compromisso de que, em caso de condenação, a) efetuar a detração do tempo de prisão ao qual foi submetido no Brasil; b) não lhe cominar pena de prisão perpétua, devendo-se observar, quanto à pena privativa de liberdade, que o seu cumprimento deverá ocorrer no prazo máximo de trinta anos, limite estabelecido pela legislação brasileira, ainda que somadas mais de uma pena. 11 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 448 EXT 1503 / DF O Estado Requerente deverá assumir o compromisso formal de não submeter o extraditando a julgamento pela prática do crime que consta das acusações 5 a 16: lavagem de dinheiro e por encorajar e auxiliar no cometimento deste crime, em contravenção ao Título 18, do Código dos Estados Unidos, Seções 1957 e 2. 16. Faço constar, para fins de detração, que o Extraditando está preso, no Brasil, desde 5.4.2017, conforme ofício do Departamento de Polícia Federal de fl. 31 da PPE 824, em apenso. […]

Citações

• art. 75 do CP
• art. 109 do CP
• art. 117 do CP
• art. 168 do CP
• art. 428 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 81 da Lei 13.445/2017
• art. 82 da Lei 13.445/2017
• art. 83 da Lei 13.445/2017
• art. 87 da Lei 13.445/2017
• art. 88 da Lei 13.445/2017
• art. 90 da Lei 13.445/2017
• art. 97 da Lei 13.445/2017
• art. 82 da Lei 6.815/1980
• art. 92 da Lei 6.815/1980
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 80993 · 26/10/2001

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• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete