Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 475 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 475 do CP
17 decisões do STJ citam o art. 475 do CP, de 1996 a 2023; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 475 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 475 do CP, de 2000 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 475 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes do STF que citam o art. 475 do CP.
- STFHC 110.578/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 13/11/2013publicada em 19/11/2013penal
- STFAI 855.774/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/06/2012publicada em 15/06/2012penal
- STFHC 110.578 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2011publicada em 14/10/2011penal
- STFHC 102.970/BAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 14/12/2010publicada em 07/02/2011penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXIBIÇÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO NA SESSÃO DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DO JÚRI. ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM EM JULGAMENTO QUE MANTEVE A AUTORIZAÇÃO DA EXIBIÇÃO DO VÍDEO. INOCORRÊNCIA. WRIT DENEGADO…
- STFAI 285.881/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 10/12/2000publicada em 21/02/2001penal