Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 484 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 484 do CP
17 decisões do STJ citam o art. 484 do CP, de 1993 a 2020; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 484 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o art. 484 do CP, de 1986 a 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 484 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1986 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes do STF que citam o art. 484 do CP.
- STFRHC 200.966/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/05/2021publicada em 31/05/2021penal
- STFHC 119.565/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 04/02/2014publicada em 24/02/2014penal
Habeas corpus. Penal. Júri. Crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, I). Absolvição, não obstante o reconhecimento da participação do paciente na empreitada criminosa. Apelação do Ministério Público, sob o fundamento de que houve contradição na quesitação. Recurso provido para…
- STFAI 855.774/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/06/2012publicada em 15/06/2012penal
- STFRHC 79.975/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 23/05/2000publicada em 06/04/2001penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. TESE DE DEFESA. CRIME ACIDENTAL. HOMICÍDIO CULPOSO. MATÉRIA SUPRALEGAL. NÃO FORMULAÇÃO DE QUESITO. CONVICCÃO DO JUIZ. O crime acidental não se contém no gênero homicídio culposo - já que no homicídio culposo o disparo deverá decorrer…
- STFRE 114.843/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Néri da SilveiraPrimeira Turmajulgada em 23/08/1988publicada em 27/03/1992penal
Recurso extraordinário. Júri. O acórdão, provendo recurso do Ministério Público, anulou o julgamento, quanto a uma das vitimas, do qual resultara a condenação do réu por homicidio culposo, em virtude de desclassificação, porque considerada ilegal a inclusão de quesito sobre erro culposo, matéria…
- STFRHC 64.450/MAAcórdãoParcialRel. Min. Octavio GallottiPrimeira Turmajulgada em 16/12/1986publicada em 20/02/1987penal
- TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DESTE E NÃO DO JUIZ SINGULAR, PARA JULGAR DO CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONCURSO MATERIAL COM O DE HOMICÍDIO DOLOSO. NULIDADE DO JULGAMENTO, PELA OMISSÃO DE QUESITO INDISPENSÁVEL, REFERENTE A EXISTÊNCIA DE ATENUANTES (PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO ART. 484 DO CÓDIGO…