Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 489 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 489 do CP
97 decisões do STJ citam o art. 489 do CP, de 2005 a 2026; 23,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 489 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 489 do CP, de 2009 a 2024; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 489 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 489 do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAREsp 1.480.074/SPMonocráticaParcialRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/06/2019penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial, para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de…
- STJAgInt no REsp 1.733.227AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 14/06/2021tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O…
- STJAREsp 2.399.315/MAMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/02/2024administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão do acórdão prolatado em aclaratórios, anular o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de janeiro de 2024. MINISTRO…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmarapublicada em 20/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DOENÇAS RESPIRATÓRIAS GRAVES. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. ABUSIVIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1…
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- STJAgInt no AREsp 2.608.599/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/08/2026consumidor
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 473-477 e, por conseguinte, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar- lhe parcial provimento para excluir a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2026…
- STJAREsp 3.280.533/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/08/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.237.648/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA58717421 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO…
- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/07/2026publicada em 12/08/2026
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E REVISÃO DO ADICIONAL POR…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0081622-75.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2026publicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO PELOS AGRAVANTES. ACÓRDÃO. VÍCIOS. OMISSÕES. VERIFICAÇÃO EM PARTE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM A…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Gozzo30ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026
PRELIMINAR. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do artigo 489 do CP. Decisão suficientemente motivada, em conformidade com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Matéria afastada. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. Configurada. Devolução de prazo…
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