Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 489 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 489 do CP
97 decisões do STJ citam o art. 489 do CP, de 2005 a 2026; 23,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 489 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 489 do CP, de 2009 a 2024; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 489 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes do STF que citam o art. 489 do CP.
- STFRcl 67.947/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/05/2024publicada em 13/05/2024
- STFRcl 67.347/CEMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/04/2024publicada em 18/04/2024penal
- STFAR 2.901 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 01/03/2023publicada em 09/03/2023penal
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- STFExt 1.146AcórdãoParcialRel. Min. Eros GrauTribunal Plenojulgada em 17/09/2009publicada em 06/11/2009
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. CONTRABANDO OU DESCAMINHO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE. REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO. PENA ÚNICA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO, CONSIDERADA A PENA COMINADA PARA O TIPO. 1. Pedido de extradição visando a que o extraditando cumpra pena privativa de…