Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 534 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 534 do CP
1 decisão do STJ cita o art. 534 do CP, em 1993; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 534 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 534 do CP, em 1980; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 534 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1980, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 534 do CP.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE SESSÃO DE JULGAMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. INDEFERIMENRO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Correição Parcial requerida pelo Ministério Público Militar contra despacho…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 29/05/2024publicada em 03/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO QUE IMPEDE A DEFESA ADEQUADA – AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º DO CPC EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR EXEQUENDO DEVE…
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- TJPR0034714-62.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2023publicada em 26/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 534 E SEGUINTES DO CPC, QUE TRATA DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. PARTE ORA AGRAVANTE QUE NÃO…
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- STJREsp 36.580/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Assis ToledoQuinta Turmajulgada em 15/09/1993publicada em 04/10/1993penal
PENAL. ENTORPECENTE. TRAFICO INTERNACIONAL. CONSUMAÇÃO. RÉU PRESO NA ZONA DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA BRASILEIRA, TRANSPORTANDO GRANDE QUANTIDADE DE TOXICOS. CRIME DE AÇÃO MULTIPLA QUE JA SE HAVIA CONSUMADO NA FORMA DE TRANSPORTAR E TRAZER CONSIGO, POIS A CONDUTA PRATICADA CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS…
- STFRHC 57.947/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Thompson FloresPrimeira Turmajulgada em 13/05/1980publicada em 13/06/1980penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU QUE SE ACHAVA PRESO PREVENTIVAMENTE QUANDO DO JULGAMENTO. II. INAPLICABILIDADE DO BENEFICIO DO ART. 594 DO CPP. PRECEDENTES DO S.T.F. III. RECURSO NÃO PROVIDO.