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Vade Mecum · Código Penal (CP)

Art. 577 do CP

Norma
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 577 do CP

7 decisões do STF citam o art. 577 do CP, de 1961 a 2011; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 577 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1961 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 577 do CP, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 577 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 577 do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STJREsp 1.535.170/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/09/2016penal

    Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, no art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de setembro de 2016. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

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  2. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer5ª Câmara Criminaljulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO CONCEDIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO…

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  3. TJPRApelação Criminal 0007082-06.2023.8.16.0083AcórdãoParcial
    Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 11/05/2026publicada em 16/06/2026penal

    Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997). Pleito Ministerial, em contrarrazões recursais, de parcial conhecimento do recurso. Aduzida ausência de interesse recursal das teses defensivas. Afastamento. Sentença desfavorável ao réu. Presente o interesse…

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  4. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Quarta Câmara Criminaljulgada em 07/11/2023publicada em 01/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. PALAVRA DO CORRÉU DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CORROBORATIVOS AUTÔNOMOS. TESTEMUNHOS POLICIAIS FUNDADOS EM INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. INSUFICIÊNCIA…

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  5. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Criminalpublicada em 25/05/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 12 DA…

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  6. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Câmara Criminaljulgada em 09/09/2024publicada em 18/05/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (TRÊS VÍTIMAS) DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DISTINÇÃO FÁTICA ENTRE AS VÍTIMAS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À…

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  7. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Câmara Criminaljulgada em 15/08/2023publicada em 13/04/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INVIABILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. LAUDO POSTERIORMENTE JUNTADO. DOCUMENTOS OFICIAIS COMPROVANDO O CALIBRE 9MM. PROVA…

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  8. TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
    Quarta Câmara Criminaljulgada em 18/05/2022publicada em 13/04/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM SISTEMA OFICIAL DE CONTROLE AMBIENTAL (SISFLORA). CRÉDITOS VIRTUAIS DE MADEIRA SEM LASTRO FÍSICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE…

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  9. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Quarta Câmara Criminalpublicada em 30/03/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA…

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  10. TJPRApelação Criminal 0006049-82.2024.8.16.0038AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO MAJORADO COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PORTE DE MUNIÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL…

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