Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 577 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 577 do CP
7 decisões do STF citam o art. 577 do CP, de 1961 a 2011; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 577 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1961 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 577 do CP, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 577 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes do STF que citam o art. 577 do CP.
- STFExt 1.234AcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 08/11/2011publicada em 05/12/2011
Extradição instrutória. Governo da Itália. Pedido instruído com os documentos necessários à sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei nº 6.815/80 e do tratado bilateral. Crimes de homicídio qualificado pela premeditação, agravados pela circunstância de ter o agente agido por motivos abjetos…
- STFExt 1.085AcórdãoProvidoRel. Min. Cezar PelusoTribunal Plenojulgada em 16/12/2009publicada em 16/04/2010
EMENTAS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão no curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo vinculado. Questão sobre sua existência jurídica, validade e eficácia. Cognição oficial ou provocada, no…
- STFExt 923AcórdãoProvidoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 31/03/2005publicada em 29/04/2005
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: ITÁLIA. DELITOS: TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DETENÇÃO DE ARMAS, RECEPTAÇÃO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA FINALIZADA AO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. I. - Pedido de extradição instruído com os documentos exigidos pela lei…
- STFExt 797 EDAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 08/02/2001publicada em 09/03/2001penal
Embargos de declaração: recebimento para tornar acima de qualquer dúvida que, no Estado requerente, o extraditando não poderá ser condenado nem submetido à execução de pena correspondente ao porte de arma de fogo ou seu disparo em lugar público.
- STFExt 703AcórdãoParcialRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 10/12/1997publicada em 20/02/1998
I. Extradição: no sistema belga - ao qual filiada a lei extradicional brasileira, não afetada pelo Tratado com a Itália - o papel da autoridade judiciária do Estado requerido se limita a um juízo de legalidade extrínseca do pedido, sem penetrar no exame de mérito sobre a procedência, à luz das…
- STFHC 60.802/BAAcórdãoConcedidoRel. Min. Djaci FalcaoTribunal Plenojulgada em 20/04/1983publicada em 03/06/1983
-PEDIDO DE HABEAS CORPUS PARA QUE NÃO SE EXECUTE DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. FUGA DO EXTRADITANDO. FALTA DE PROVIDENCIA DO ESTADO REQUERENTE AO LONGO DOS ANOS JUNTO AS AUTORIDADES BRASILEIRAS, A RESPEITO DA CAPTURA PARA A RETIRADA DO EXTRADITANDO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CASO…
- STFRE 47.508/MTAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Gonçalves de OliveiraPrimeira Turmajulgada em 29/05/1961publicada em 27/07/1961penal
INTERDITO PROIBITORIO JULGADO PROCEDENTE POR TEREM SIDO CONSIDERADOS PROVADOS OS SEUS REQUISITOS. TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE PROVA DESCABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, ENTÃO, SE CONVERTERIA EM 3A. INSTÂNCIA ORDINARIA.