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Vade Mecum · Código Penal (CP)

Art. 59-O do CP

Norma
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 59-O do CP

21 decisões do STF citam o art. 59-O do CP, de 2000 a 2026; 4,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59-O do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

19 decisões do STJ citam o art. 59-O do CP, de 2011 a 2026; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59-O do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 59-O do CP.

  1. TJPRApelação Criminal 0001915-10.2024.8.16.0071AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. ARTS. 150, §1.º, E 331, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA E DA AUTORIA DOS DELITOS. PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO…

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  2. STFHC 277.222/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026penal
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  3. STFHC 277.225/SCMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026penal
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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Waldir Marques2ª Seção Criminaljulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026penal

    REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO UTILIZÁVEL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU SEGUNDA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 621, DO CPP. NÃO…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM…

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  6. TJPREmbargos de Declaração Criminal 0017244-20.2026.8.16.0030AcórdãoProvido
    Rel. Des. Celso Jair Mainardi4ª Câmara Criminaljulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. APONTADO ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Paes de Campos3ª Câmara Criminaljulgada em 23/06/2026publicada em 25/06/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal…

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  8. STJAgRg no REsp 2.239.843/PAAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 16/06/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO MAJORADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do…

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  9. STJAgRg no REsp 2.239.843/PAAcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 16/06/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO MAJORADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do…

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  10. TJPRApelação Criminal 0004017-33.2025.8.16.0115AcórdãoNegado
    Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla3ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026penal

    EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos, 5 meses e 10…

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