Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 61-II do CP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 61-II do CP
39 decisões do STJ citam o art. 61-II do CP, de 2017 a 2025; 61,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61-II do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 61-II do CP, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61-II do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 61-II do CP.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Ely Amioka8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026penal
Apelação criminal – Extorsão – Sentença que desclassificou a conduta para 'estelionato', e absolveu a ré, nos termos do art. 386-VI, do Código de Processo Penal, com base no art. 181, II, do Código Penal. Recurso Ministerial pleiteando a condenação da ré pelo delito de extorsão, nos termos da r…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 08/08/2026publicada em 19/08/2026penal
VIAS DE FATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – CONDENAÇÃO CONFIRMADA.II. RESPOSTA PENAL: (A) PENA-BASE – CULPABILIDADE – VALORAÇÃO NEGATIVA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO.(B) AGRAVANTES (CP, ART. 61-II-“E”-“F”) – PLEITEADA…
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- TJPRApelação Criminal 0003380-42.2024.8.16.0075AcórdãoNegadoRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 08/08/2026publicada em 10/08/2026penal
CRIME DE AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL: (A) PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – VALORAÇÃO NEGATIVA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA - CONFIRMAÇÃO.(B)…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ely Amioka8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026penal
Apelação criminal – Furto qualificado – Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, em regime inicial fechado. Recurso Defensivo – pleitos de absolvição, por falta de provas, ou de fixação de regime prisional mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ely Amioka15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026penal
Apelação Criminal – Crime de coação no curso do processo – Sentença condenatória, fixando regime inicial semiaberto. Recurso da defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória, ou o afastamento da indenização à vítima. Pedido de justiça gratuita – prejudicado. Pleito já deferido na r…
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- TJPRRevisão Criminal 0057066-43.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 02/02/2026publicada em 03/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E READEQUAÇÃO DA PENA EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA E JULGADA PROCEDENTE, AFASTANDO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E READEQUANDO A PENA DEFINITIVA PARA 14 ANOS E 3 MESES DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ely Amioka15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 30/01/2026publicada em 30/01/2026penal
Apelação criminal – Roubo – Sentença condenatória 157, caput, do Código Penal, fixando regime prisional inicial fechado. Recurso Defensivo buscando, em síntese, absolvição por falta de provas; desclassificação para o delito de 'furto'; fixação de pena-base mínima, regime inicial aberto e penas…
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- STJHC 1.041.346/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/11/2025penal
Ante o exposto, com base no do Regimento Interno do STJ, art. 34, inciso XX, do . não conheço habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 25 de novembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA52579488 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJPRSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 25/10/2025publicada em 13/11/2025penal
JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – VEREDITO CONDENATÓRIO.I. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA DISSIMULAÇÃO – POSTULADO AFASTAMENTO – TESE REJEITADA PELOS JURADOS – DECISÃO RESPALDADA NA PROVA DOS AUTOS – CONDENAÇÃO CONFIRMADA.II. RESPOSTA PENAL:A) PENA-BASE – CULPABILIDADE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ely Amioka15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 05/11/2025publicada em 06/11/2025penal
Apelação criminal – Ameaça – Sentença condenatória pelo art. 147, caput, c.c. 61-II, 'f', do Código Penal. Recurso da Defesa buscando, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas e atipicidade de conduta, redução da pena em ambas as fases da dosimetria, além do benefício da Justiça…
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