Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 61-II do CP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 61-II do CP
55 decisões do TJSP citam o art. 61-II do CP, de 2021 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61-II do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
42 decisões do STJ citam o art. 61-II do CP, de 2017 a 2025; 64,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61-II do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do TJPR citam o art. 61-II do CP, de 2021 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61-II do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 61-II do CP, de 2020 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61-II do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMA cita o art. 61-II do CP, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 61-II do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STJ que citam o art. 61-II do CP.
- STJHC 1.041.346/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 27/11/2025penal
Ante o exposto, com base no do Regimento Interno do STJ, art. 34, inciso XX, do . não conheço habeas corpus Intimem-se. Brasília, . 25 de novembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA52579488 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAREsp 2.397.249/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 07/04/2025penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. ANOTAÇÃO COM MAIS DE DEZ ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA, PELO CUMPRIMENTO…
- STJREsp 2.196.750/MGMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 14/03/2025penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de redimensionar a pena final do recorrente para 18 (dezoito) dias de prisão simples, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2025. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador…
- STJHC 886.812/SPMonocráticaParcialRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 01/10/2024penal
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas da paciente, nos termos desta decisão. Comunique-se à Corte de origem e ao Juízo de primeiro grau…
- STJHC 839.296/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/02/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2024. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA40265660 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.499.398/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 24/01/2024penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 22 de janeiro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.024.960/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 21/09/2023penal
- STJHC 775.308/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado João Batista Moreira (TRF1)publicada em 29/06/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, defiro a ordem para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão, além do pagamento de 500 dias-multa, em regime fechado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2023. Ministro João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)…
- STJHC 818.413/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 07/06/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de junho de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA37157977 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJHC 786.357/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 04/04/2023penal
Ante o exposto, não conheço da presente impetração, contudo, concedo o habeas corpus de ofício, para fixar a pena da paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime prisional fechado. Publique. Intimem-se. Brasília, 03 de abril de 2023. JOEL ILAN PACIORNIK Documento eletrônico…