Art. 617 do CP

Norma: Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 617 do CP

196 decisões do STJ citam o art. 617 do CP, de 1995 a 2026; 24,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 617 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

29 decisões do STF citam o art. 617 do CP, de 2017 a 2024; 72,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 617 do CP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 617 do CP.

TJPRApelação Criminal 0010832-16.2025.8.16.0028AcórdãoNegado
Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla3ª Câmara Criminaljulgada em 07/09/2026publicada em 07/09/2026penal
EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESTINAÇÃO MERCANTIL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Enio Móz Godoy12ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO CONTRA IDOSO. PLEITOS DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO. RECURSO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antônio Cogan8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO FORMULADA PELO DOUTOR ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, NO SENTIDO DE QUE O V. ACÓRDÃO CONTÉM VÍCIO DE OMISSÃO, DEVENDO SER ATRIBUÍDO EFEITO INFRINGENTE AO PRESENTE RECLAMO, PARA QUE A PENA-BASE DO RÉU SEJA AGRAVADA, NA FORMA DO ART. 59, DO CP. CASO EM QUE V. ARESTO NÃO SE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Paula de Bortoli8ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026penal
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DO DIA-MULTA. REDUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação por transporte irregular de agrotóxicos que fixou o valor unitário do dia-multa em…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminalpublicada em 09/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. AUTONOMIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXPRESSIVO DO TRIBUTO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. AUTONOMIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR EXPRESSIVO DO TRIBUTO…
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STJAgRg no AREsp 3.169.716/CEAcórdãoNegado
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com…
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STJAgRg no AREsp 3.153.835/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula n. 182 do STJ, em…
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STJAgRg no AREsp 3.171.106/GOAcórdãoNegado
Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com…
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STJAgRg no AREsp 3.208.932/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 19/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com…
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