Apelação Criminal 1500067-43.2024.8.26.0229

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO CONTRA IDOSO. PLEITOS DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática de cárcere privado qualificado. O apelante pleiteia, preliminarmente, a nulidade processual por falta de proposta de acordo de não persecução penal e, no mérito, a desclassificação da conduta, o reconhecimento da forma tentada e o redimensionamento da dosimetria. II. Questões em discussão Há 4 questões em discussão: (i) saber se a ausência de proposta de acordo de não persecução penal gera nulidade processual; (ii) saber se a conduta admite desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões; (iii) saber se o delito de cárcere privado comporta a forma tentada ante a falta de proveito econômico; e, (iv) saber se a atenuante da confissão espontânea qualificada autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. III. Razões de decidir 1. A formulação do acordo de não persecução penal submete-se ao juízo de conveniência e oportunidade do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, não constituindo direito subjetivo do investigado. 2. A prolação de sentença condenatória torna preclusa a oportunidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, dada a natureza eminentemente pré-processual do instituto. 3. O crime de exercício arbitrário das próprias razões pressupõe a existência de pretensão legítima e o emprego de meios proporcionais, o que resta descaracterizado quando o agente restringe a liberdade de idoso mediante amarrações e ameaça. 4. O dolo do crime de cárcere privado configura-se com a vontade livre e consciente de privar a vítima de sua liberdade de locomoção, revelando-se juridicamente irrelevante a motivação subjacente de obter ressarcimento patrimonial. 5. O cárcere privado constitui crime formal e permanente que se consuma no momento em que a liberdade é cerceada, caracterizando mero exaurimento a não obtenção da vantagem econômica almejada, o que afasta a figura da tentativa. 6. A confissão qualificada enseja o reconhecimento da circunstância atenuante genérica, todavia, esta não possui o condão de reduzir a reprimenda aquém do mínimo cominado na segunda fase da dosimetria. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável em delitos praticados com grave ameaça à pessoa, sendo mantida unicamente em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. IV. Dispositivo e teses de julgamento Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público e resta precluso após a prolação de sentença condenatória. 2. O crime de cárcere privado possui natureza formal e permanente, consumando-se com a privação da liberdade da vítima, configurando mero exaurimento a não obtenção do proveito visado pelo agente." Legislação Citada CP, arts. 14, II, 33, § 2º, "c", 44, I, 59, 65, III, "d", 148, § 1º, I, 345 e 617; CPP, art. 28-A. Jurisprudência Citada STF, Súmula nº 282. STJ, Súmula nº 211. STJ, Súmula nº 231. STJ, HC nº 987.524/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.03.2026. TJSP, Apelação Criminal nº 0068052-73.2015.8.26.0050, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.06.2025. TJSP, Apelação Criminal nº 0002423-52.2014.8.26.0127, Rel. Des. Maria Cecília Leone, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.06.2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal nº 2077516-91.2025.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.04.2025.

Dispositivo

de julgamento Recurso desprovido.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 148 do CP
• art. 345 do CP
• art. 617 do CP
• art. 28-A do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete