Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)

Art. 312-A do CPP

Norma: Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 312-A do CPP

10 decisões do TJPR citam o art. 312-A do CPP, de 2022 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STJ citam o art. 312-A do CPP, de 2015 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 312-A do CPP, de 2000 a 2021; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSP cita o art. 312-A do CPP, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 312-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 312-A do CPP.

TJPRApelação Criminal 0011137-56.2023.8.16.0129AcórdãoParcial
Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO…
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STJHC 1.066.363/SEMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56923715 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
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TJPR0002253-19.2023.8.16.0103AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca2ª Câmara Criminaljulgada em 01/09/2025publicada em 03/09/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mário Devienne Ferraz1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 22/08/2025publicada em 22/08/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Réu condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool. Pena inicial de oito meses e cinco dias de detenção, em regime semiaberto, e suspensão da…
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STJHC 853.838/SPAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraQuinta Turmapublicada em 25/11/2024penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE APÓS O COMETIMENTO DO DELITO EVADIU-SE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas…
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TJPR0001232-17.2020.8.16.0037AcórdãoNegado
Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 05/02/2024publicada em 09/02/2024penal
Apelação Crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Pleito absolutório por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conduta típica, antijurídica e culpável. Palavra dos agentes públicos…
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STJRHC 191.258/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/02/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA39848952 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
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TJPR0000046-88.2019.8.16.0070AcórdãoNegado
Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 27/11/2023publicada em 06/12/2023penal
Apelação Crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução. Pleito de fixação da pena em seu patamar mínimo legal e reconhecimento de atenuantes. Não conhecimento do pedido. fixação…
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TJPR0001393-12.2020.8.16.0139AcórdãoNegado
Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 27/11/2023publicada em 05/12/2023penal
Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença parcialmente procedente. Pleito absolutório. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pelo exame de alcoolemia, além de testemunho do policial militar. Acervo…
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TJPR0001709-86.2020.8.16.0054AcórdãoNegado
Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 23/10/2023publicada em 06/11/2023penal
Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença procedente. Pleito absolutório. Alegação de não comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Inacolhimento. Autoria e materialidade comprovadas pelo auto de constatação de sinais de alteração da…
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