Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 319-B do CPP
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 319-B do CPP
4 decisões do STJ citam o art. 319-B do CPP, de 2020 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 319-B do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 319-B do CPP, em 2020; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 319-B do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 319-B do CPP.
- STJHC 1.067.664/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/03/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça — RISTJ, não conheço do presente mandamus. Contudo, concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para converter a prisão preventiva de Fabiana Sampaio Matos em prisão domiciliar, nos termos do -A do…
- STJHC 1.023.100/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 12/11/2025penal
Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, não conheço do , mas concedo-o de ofício para substituir a custódia preventiva de KAWANE habeas corpus BEATRIS RODRIGUES DE ARAUJO por prisão domiciliar, sem prejuízo de que outras medidas cautelares previstas no do CPP sejam…
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias Ementa Habeas Corpus1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 31/07/2025penal
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. SAÚDE DEBILITADA. CONCESSÃO PARCIAL. 1. Estado de saúde debilitado, que requer cuidados que a unidade onde o paciente se encontra não dispõe. Incidência do Art. 318 em conjunto com o Art. 319-B, ambos do CPP; 2. Liminar…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFHC 189.890 AgR/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 11/11/2020publicada em 08/01/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE FORAGIDA. REINCIDENTE E RESPONDENDO A DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. CUIDADOS COM OS FILHOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO…
- STFHC 189.891 AgR/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Ricardo LewandowskiSegunda Turmajulgada em 11/11/2020publicada em 08/01/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE FORAGIDA. REINCIDENTE E RESPONDENDO A DIVERSAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. CUIDADOS COM OS FILHOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL…
- STJHC 582.962/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmajulgada em 30/06/2020publicada em 04/08/2020penal
HABEAS CORPUS. FURTO. FIANÇA. CAUTELARIDADE NÃO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR FIXADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Se a admissão de habeas corpus, quando substitui recurso próprio, não tem sido tolerada por esta Corte, com muito mais razão será a inviabilidade de writ…
- STJHC 582.962/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 28/05/2020penal
Se não forem observados esses parâmetros e esse regramento constitucional e legal, a prisão preventiva assume caráter nitidamente punitivo, passando a servir simbolicamente como pronta resposta do Judiciário à agressão a um bem jurídico, antecipando um juízo de condenação que ainda inexiste. Ao…