Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 41-A do CPP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 41-A do CPP
29 decisões do TJCE citam o art. 41-A do CPP, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 41-A do CPP, de 2001 a 2002; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 41-A do CPP, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes do STF que citam o art. 41-A do CPP.
- STFHC 81.780/RJAcórdãoConcedidoRel. Min. Nelson JobimSegunda Turmajulgada em 11/06/2002publicada em 29/08/2003penal
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUGA JUSTIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. 1. O decreto de prisão preventiva está fundamentado. Demonstra que há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (CPP, art. 312). Além de seus próprios…
- STFHC 81.523/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Nelson JobimSegunda Turmajulgada em 19/02/2002publicada em 14/11/2002penal
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL MILITAR. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE. ATIPICIDADE. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 1. O porte de substância entorpecente, independentemente da quantidade de tóxico apreendida com o PACIENTE, caracteriza crime de tráfico de…
- STFHC 81.120/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Nelson JobimSegunda Turmajulgada em 05/03/2002publicada em 28/06/2002penal
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO (CP, ART. 312, § 1º). INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DE AMBAS AS ALEGAÇÕES. 1. A denúncia, para ser válida, precisa descrever, de forma direta e objetiva, a ação ou a omissão do agente. Se a acusação assim não procede…
- STFHC 80.449/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Nelson JobimSegunda Turmajulgada em 13/02/2001publicada em 14/06/2002penal
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV). PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DIREITO A AGUARDAR JULGAMENTO PELO JÚRI EM LIBERDADE. FACULDADE MOTIVADA DO JUIZ. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. 1. No sistema processual penal vigente…