Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)

Art. 41-A do CPP

Norma: Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 41-A do CPP

29 decisões do TJCE citam o art. 41-A do CPP, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 41-A do CPP, de 2001 a 2002; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 41-A do CPP, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 41-A do CPP.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL (ART. 2º-A DA LEI Nº 7.716/1989) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL, AUSÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MATÉRIAS QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. TESE DE CARÊNCIA DE…
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STJHC 1.090.300/CEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 16/06/2026penal
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 10/06/2026publicada em 10/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. VÍCIOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). TESE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. ANÁLISE DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. NÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 13/05/2026publicada em 13/05/2026penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, § 1º, CP), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA (ART. 288, § 1º, CP) E EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DA LCP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE FATO NOVO SUPERVENIENTE (OFERECIMENTO DA DENÚNCIA) PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. VIA ESTREITA DO WRIT. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158, § 1º, CP), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA (ART. 288, § 1º, CP) E CONTRAVENÇÃO DE JOGOS DE AZAR (ART. 50 DA LCP). OPERAÇÃO "JOGO SUJO". 1. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). LIMINAR INDEFERIDA. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUCINTA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Luiz Arruda Parente2ª Câmara Criminaljulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TRÊS TENTATIVAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONCURSO MATERIAL. ART.121, §2º, I E IV, C/C ART.29 DO CÓDIGO PENAL. ART.121, §2º, I E IV, NA FORMA DO ART.14, II. ART.2º, §2º DA LEI 12.850/2013. 1. PLEITO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CP). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 41 E 395 DO CPP. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E DAS CONDUTAS…
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