Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 90 do CTB
Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
Texto
Art. 90 Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.
§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização. DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 90 do CTB
170 decisões do STJ citam o art. 90 do CTB, de 2002 a 2026; 12,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 90 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
11 decisões do STF citam o art. 90 do CTB, de 2003 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 90 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STF que citam o art. 90 do CTB.
- STFARE 1.555.827/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/08/2025publicada em 28/08/2025
- STFARE 1.500.645/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/12/2024publicada em 17/12/2024
- STFARE 1.522.934/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/11/2024publicada em 05/11/2024
- STFARE 1.287.479/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/09/2020publicada em 30/09/2020
- STFRE 573.586/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ayres Brittojulgada em 17/11/2011publicada em 13/12/2011
- STFAI 813.362/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/11/2010publicada em 17/02/2011
- STFAI 719.565/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 10/10/2008publicada em 31/10/2008
- STFExt 900 extensãoAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 31/08/2005publicada em 23/09/2005
Extradição: extensão: deferimento, em parte. 1. Deferimento com relação aos crimes de fraude comercial (C. Penal Suíço, art. 146), falsificação de documentos (C. Penal Suíço art. 251) e falsificação de documento de identidade (C. Penal Suíço, art. 252), que atendem aos requisitos da dúplice…
- STFRE 395.092 AgR/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Eros GrauPrimeira Turmajulgada em 29/06/2005publicada em 19/08/2005
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. Para que o recurso extraordinário possa ser conhecido, a vulneração da norma constitucional há de ser…
- STFExt 900AcórdãoNão classificadoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 31/03/2004publicada em 23/04/2004penal
Extradição: requisito da dúplice tipicidade: atipicidade, no Brasil, de fatos incriminados na legislação penal suíça. 1. Leasing: atipicidade penal, no Brasil, da não devolução do objeto do leasing, na hipótese do inadimplemento do arrendatário. 2. Crimes de trânsito: atipicidade, no Brasil, do…