Vade Mecum · Lei do Seguro Privado (Decreto-Lei 73/1966)
Art. 68 do Decreto-Lei 73/1966
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 68 do Decreto-Lei 73/1966
265 decisões do STJ citam o art. 68 do Decreto-Lei 73/1966, de 1990 a 2026; 26,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 68 do Decreto-Lei 73/1966, de 1978 a 1997; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 do Decreto-Lei 73/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 1997, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 68 do Decreto-Lei 73/1966: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAREsp 786.906/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/03/2016civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJREsp 647.186/MGAcórdãoParcialRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 01/09/2005publicada em 14/11/2005
Ação de cobrança de seguro. Prescrição relativa ao beneficiário. Denunciação da lide ao IRB. Ausência de pagamento de uma prestação. Juros de mora. Precedentes da Corte. 1. A prescrição ânua não alcança o beneficiário. 2. A falta de denunciação da lide ao IRB não acarreta a anulação do processo…
- STJREsp 1.360.750/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 17/12/2013civil
Diante do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais e, nessa parte, NEGO-LHES provimento. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 13 de dezembro de 2013. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJREsp 125.573/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 07/06/2001publicada em 24/09/2001
INDENIZAÇÃO. SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO "INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL ? IRB". ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. - Ainda que revogado o art. 68 do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, pelo art. 12 da Lei nº 9.932, de 20.12.99, é cabível a denunciação da lide pela companhia…
- STJREsp 1.107.613/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco BuzziQuarta Turmajulgada em 25/06/2013publicada em 06/08/2013civil
RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 522 DO CPC) DIRIGIDO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB), FORMULADO PELA SEGURADORA CHAMADA PARA INTEGRAR A DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PACIENTE DO MÉDICO SEGURADO…
- STJREsp 1.421.639/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 18/03/2014civil
Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 11 de março de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAgInt no AREsp 2.874.806/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026consumidor
- STJREsp 2.005.255/ESMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 25/11/2025consumidor
Ante o exposto, do recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- STJAREsp 2.539.573/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/10/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em art. 85, desfavor da parte recorrente para 12% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade judiciária. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 27 de outubro…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alexandre Franco3ª Turmajulgada em 24/10/2025publicada em 24/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO IRB. AFASTAMENTO…
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