Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 10.180/2001

Art. 24 da Lei 10.180/2001

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 24 da Lei 10.180/2001

18 decisões do TCU citam o art. 24 da Lei 10.180/2001, de 2022 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 10.180/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 10.180/2001, de 2014 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 10.180/2001; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 10.180/2001.

  1. TCUAcórdão 2621/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    MONITORAMENTO. CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS (Conferp). VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES CONSTANTES DOS ITENS/SUBITENS 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 E 9.4.1.5 DO ACÓRDÃO 1925/2019-PLENÁRIO. NORMATIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ENTRE AS ENTIDADES DO SISTEMA E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TCUAcórdão 2620/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo

    MONITORAMENTO. CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA (CFB). VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES CONSTANTES DOS ITENS/SUBITENS 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 E 9.4.1.5 DO ACÓRDÃO 1925/2019-PLENÁRIO. NORMATIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ENTRE AS ENTIDADES DO SISTEMA E DOS CONSELHOS FEDERAL E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TCUAcórdão 2441/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo

    MONITORAMENTO. CONSELHO FEDERAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS (CONFERE). VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES CONSTANTES DOS ITENS/SUBITENS 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 E 9.4.1.5 DO ACÓRDÃO 1925/2019-PLENÁRIO. NORMATIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ENTRE AS ENTIDADES DO SISTEMA E DOS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TCUAcórdão 2440/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026administrativo

    MONITORAMENTO. CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (COFECI). VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DOS ITENS/SUBITENS 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 E 9.4.1.5 DO ACÓRDÃO 1925/2019-PLENÁRIO. NORMATIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ENTRE AS ENTIDADES DO SISTEMA E DOS CONSELHOS FEDERAL E…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TCUAcórdão 2354/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo

    MONITORAMENTO. CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF). VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES CONTIDAS NOS SUBITENS 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 E 9.4.1.5 DO ACÓRDÃO 1925/2019-PLENÁRIO. NORMATIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ENTRE AS ENTIDADES DO SISTEMA E DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS PARA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TCUAcórdão 2292/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo

    MONITORAMENTO. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA (CFP). VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES CONSTANTES DOS SUBITENS 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 E 9.4.1.5 DO ACÓRDÃO 1925/2019-PLENÁRIO - NORMATIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA CONSELHO FEDERAL AOS CONSELHOS REGIONAIS E A…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TCUAcórdão 2070/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo

    MONITORAMENTO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM). VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DOS ITENS 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 E 9.4.1.5 DO ACÓRDÃO 1925/2019-PLENÁRIO - NORMATIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA CONSELHO FEDERAL AOS CONSELHOS REGIONAIS E A TERCEIROS. CUMPRIMENTO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TCUAcórdão 2071/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo

    MONITORAMENTO: CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA (CONTER). VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DOS ITENS 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 E 9.4.1.5 DO ACÓRDÃO 1925/2019-PLENÁRIO - NORMATIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO CONSELHO FEDERAL AOS CONSELHOS REGIONAIS E A TERCEIROS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TCUAcórdão 2024/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 29/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo

    MONITORAMENTO. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DOS ITENS/SUBITENS 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 E 9.4.1.5 DO ACÓRDÃO 1925/2019-PLENÁRIO. NORMATIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ENTRE AS ENTIDADES DO SISTEMA E DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TCUAcórdão 1971/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo

    MONITORAMENTO: CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA). VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DOS ITENS 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.1.4 E 9.4.1.5 DO ACÓRDÃO 1925/2019-PLENÁRIO - NORMATIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA CONSELHO FEDERAL AOS CONSELHOS REGIONAIS E A TERCEIROS…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta