Art. 6º da Lei 10.188/2001

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 10.188/2001

20 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 10.188/2001, de 2009 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.188/2001; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 10.188/2001.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradePrimeira Turmapublicada em 01/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. IMÓVEL VINCULADO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VEDAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. POSSE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 11/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA POR TERCEIRO. CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO À MORADIA. INOPONIBILIDADE. RECURSO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 03/08/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014728-31.2025.4.05.8201 APELANTE: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS-RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559-A APELADO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 13/07/2026civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029162-25.2025.4.05.8201 APELANTE: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS-RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559-A APELADO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 13/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI 10.188/2001. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNÇÃO SOCIAL DA MORADIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 15/06/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802337-11.2025.4.05.8201 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A APELADO: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turma Recursal do Cearápublicada em 28/05/2026
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0061537-91.2025.4.05.8100 RECORRENTE: RESIDENCIAL LARISSA SEMIRAMIS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANNY MEMORIA SOARES - CE30539-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EDINARA LUCAS GURGEL - CE54477 ADVOGADO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. RARO ENGENHARIA LTDA. ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE QUE NÃO FORAM CONSTATADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 01/05/2026civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811440-54.2025.4.05.8100 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 APELADO: RESIDENCIAL IPE ADVOGADO do(a) APELADO: MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO -…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
7ª Turmapublicada em 01/04/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014728-31.2025.4.05.8201 APELANTE: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS-RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559-A APELADO…
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