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Vade Mecum · Lei 10.261/1968

Art. 111 da Lei 10.261/1968

Texto

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Decisões que citam o art. 111 da Lei 10.261/1968

20 decisões do STJ citam o art. 111 da Lei 10.261/1968, de 1994 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 111 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 111 da Lei 10.261/1968, de 2011 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 111 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 111 da Lei 10.261/1968.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LICENÇA SAÚDE DE PROFESSOR ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA E INSTAURAÇÃO DE PAD. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu tutela de urgência para impedir…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/03/2026publicada em 20/03/2026processual_civil

    Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcia Regina Carmelo e outros contra decisão que defere desconto mensal de até 10% da remuneração da parte executada, com divergência…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS EM VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Alda Regina de Araújo contra a Diretora da Escola Estadual Paul Hugon. A impetrante, professora readaptada por problemas psiquiátricos, teve licenças…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo

    Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Desconto em vencimentos sem instauração de procedimento prévio. Cerceamento de defesa configurado. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado em busca do reconhecimento da necessidade de prévia instauração de processo…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Fernanda Soares Fialdini8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/12/2025publicada em 16/12/2025

    RECURSO INOMINADO. LICENÇA MÉDICA INDEFERIDA. Desconto de 100% dos vencimentos. Abusividade. Descontos devidos, mas que devem observar o limite estabelecido no art. 111 da Lei 10.261/68. Desconto promovido pelo Estado que implica em privação de verba de caráter alimentar, causando danos morais…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/11/2025publicada em 25/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PAULISTAS (ARTS. 111 E 248). EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento da Fazenda…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/10/2025publicada em 15/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NEGARAM PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando a instauração de processo administrativo para apuração de valores recebidos indevidamente e suspensão de descontos…

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  8. STFRcl 85.000/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/09/2025publicada em 25/09/2025
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  9. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Liarte4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/09/2025publicada em 19/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ajuizada por servidor estadual visando o reconhecimento de…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/08/2025publicada em 26/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame A FESP interpôs recurso contra sentença que declarou a decadência do direito da Administração de anular o ato que concedeu ao autor a gratificação por…

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