Art. 251 da Lei 10.261/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 251 da Lei 10.261/1968
13 decisões do STJ citam o art. 251 da Lei 10.261/1968, de 2003 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 251 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 251 da Lei 10.261/1968, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 251 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 251 da Lei 10.261/1968.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cristina Nascimento de Melo9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO RPPS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO MESMO BENEFÍCIO PELO RGPS COM COMPENSAÇÃO ENTRE REGIMES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento ajuizada por…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jayme de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por ex servidor público estadual por meio da qual se busca anular Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a penalidade de demissão a bem do serviço…
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- STFARE 1.599.509 AgR/SPAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 09/07/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA AFRONTA AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO: TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Von Adamek2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. EXONERAÇÃO NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO PAD. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta por servidora pública estadual…
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- STFARE 1.599.509/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 08/05/2026publicada em 12/05/2026
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Olívia Alves6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame 1. Ação anulatória proposta para obter a anulação da penalidade de demissão e ao pagamento dos vencimentos em atraso. Sentença de improcedência. Apela o autor. II…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 10/04/2026publicada em 10/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPENSA A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DIPLOMA FALSO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto…
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- STJRMS 74.596/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/04/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e determinar a anulação do ato coator que determinou a demissão da impetrante, reintegrando-a a seu cargo, com todos os efeitos funcionais e financeiros Documento eletrônico VDA55514478 assinado eletronicamente nos…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/02/2026publicada em 25/02/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO DE SUSPENSÃO POR 20 DIAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. Controle jurisdicional restrito à legalidade e à regularidade do procedimento administrativo, vedada a incursão no mérito administrativo…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Penalidade Administrativa. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar em ação ordinária. O agravante busca a declaração de nulidade de procedimento administrativo que apurou…
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