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Vade Mecum · Lei 10.261/1968

Art. 79 da Lei 10.261/1968

Texto

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Decisões que citam o art. 79 da Lei 10.261/1968

10 decisões do STJ citam o art. 79 da Lei 10.261/1968, de 2014 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 79 da Lei 10.261/1968, de 2017 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 10.261/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 79 da Lei 10.261/1968.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 31/07/2026publicada em 03/08/2026

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERÍODO DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO COMO VEREADOR DEVE SER COMPUTADO INTEGRALMENTE PARA O CONCURSO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Reconhecimento do período em que esteve afastado para o exercício de mandato de vereador como de efetivo exercício, para fins de computo de…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/11/2025publicada em 28/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. LICENÇA-SAÚDE E FALTAS MÉDICAS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/11/2025publicada em 26/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FALTA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE COMPUTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    11ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONHECIMENTO AUSÊNCIA DE…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 06/06/2025publicada em 06/06/2025administrativo

    Direito Administrativo. Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Licença-Saúde e Falta Médica. Promoção por Antiguidade. Provimento Parcial. I. Caso em Exame O autor, Agente de Segurança Penitenciária, busca a declaração de efetivo exercício dos períodos de licença-saúde e falta…

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  6. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/05/2025publicada em 23/05/2025

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. FALTA POR MOTIVO DE SAÚDE. PERÍODO CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CABIMENTO. Na ausência de previsão legal, o período de afastamento ou falta por motivo de saúde não deve…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. FALTA POR MOTIVO DE SAÚDE. PERÍODO CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CABIMENTO. Na ausência de previsão legal, o período de afastamento ou falta por motivo de saúde não deve…

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  8. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/04/2025publicada em 04/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PROMOÇÃO DE SERVIDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Servidor público estadual, agente de segurança penitenciária, busca reconhecimento de faltas médicas como de efetivo exercício para fins de promoção na carreira. O documento comprova que os 135…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/01/2025publicada em 14/01/2025

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. LICENÇA-SAÚDE. PERÍODO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FIM DE CONCORRER A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Na ausência de previsão legal, o período de afastamento para tratamento…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/01/2025publicada em 14/01/2025

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. LICENÇA-SAÚDE. PERÍODO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FIM DE CONCORRER A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Na ausência de previsão legal, o período de afastamento para tratamento…

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