Art. 83 da Lei 10.426/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 83 da Lei 10.426/1990
47 decisões do STF citam o art. 83 da Lei 10.426/1990, de 2011 a 2021; 2,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 da Lei 10.426/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
23 decisões do STJ citam o art. 83 da Lei 10.426/1990, de 2004 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 da Lei 10.426/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 83 da Lei 10.426/1990.
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Ivo de Paula Guimarães Autos Originários NºTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 17/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITARES APOSENTADOS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ALÉM DO LIMITE DO ART. 71, § 3º DA LCE Nº 28/2000. DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORMELEI ESTADUAL Nº 6.783/74, COM AS ALTERAÇÕES…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2025
I. CASO EM EXAME APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA PARA PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/07/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA PARA OS SERVIÇOS DA PMPE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS CORRESPONDENTES AO POSTO DE CABO DA PMPE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. ATO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ALÉM DO LIMITE DO ART. 71, §3º DA LCE Nº 28/2000. DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONFORME LEI ESTADUAL Nº 6.783/74, COM AS…
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- TJPESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. André Oliveira da Silva GuimarãesQuarta Câmara de Direito Públicopublicada em 24/07/2024previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA, MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, ART…
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- STFRE 1.351.186/AMMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/11/2021publicada em 01/12/2021
- STFARE 1.027.846/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 10/11/2021publicada em 12/11/2021
- STFRE 1.271.895/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 20/05/2021publicada em 21/05/2021
- STFARE 1.116.352 AgR/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 30/08/2019publicada em 13/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 10.9.2018. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PROMOÇÃO A GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL…
- STFRE 1.172.343/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 06/11/2018publicada em 09/11/2018