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Vade Mecum · Lei 10.460/1988

Art. 264 da Lei 10.460/1988

Texto

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Decisões que citam o art. 264 da Lei 10.460/1988

24 decisões do STJ citam o art. 264 da Lei 10.460/1988, de 2004 a 2022; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 264 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o art. 264 da Lei 10.460/1988, de 2006 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 264 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TJGO citam o art. 264 da Lei 10.460/1988, de 2025 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 264 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 264 da Lei 10.460/1988.

  1. STFARE 1.596.253 AgR/GOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Aposentadoria. Revisão de proventos. Conversão de proventos proporcionais em integrais. Legislação infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmulas nºs 280 e 279 do STF…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravos Internos interpostos contra decisão monocrática que negou provimento a Apelações Cíveis…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro5ª Câmara Cívelpublicada em 23/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNO DO PÂNICO. AUSÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM…

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  4. STFARE 1.596.253/GOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026
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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2025administrativo

    Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Revisão de aposentadoria por enfermidade grave. Prescrição do fundo de direito. Impossibilidade de conversão de proventos. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de conversão de…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cívelpublicada em 21/08/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos de…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cívelpublicada em 30/06/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM VOLUNTÁRIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DA INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cívelpublicada em 25/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. ÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE REFORMA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID-10: F-20). ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara Cívelpublicada em 05/03/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS. IDOSO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. INCLUSÃO DOS DESCONTOS DO IPASGO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. Os descontos mensais em sua folha de pagamento, referente a empréstimo consignado, não podem ultrapassar a margem de 15% (quinze por…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto Em Segundo Grau4ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por…

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