Art. 5º da Lei 10.483/2002

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 10.483/2002

85 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 10.483/2002, de 2007 a 2026; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.483/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 10.483/2002, em 2012; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 10.483/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 10.483/2002.

STJREsp 2.293.349/SPMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/09/2026administrativo
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDATA, GDASST, GDPST E GDACE). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARIDADE. TERMO FINAL DA EQUIPARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/05/2026publicada em 20/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDASST. EXTENSÃO A INATIVOS. TEMA 67/STF. APLICAÇÃO INADEQUADA DO PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RESP…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDASST. INATIVOS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab. Apublicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. MÉDICO SERVIDOR PÚBLICO. DUPLA JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO DA GDM-PST. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Apelação interposta em ação ordinária de…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Seçãopublicada em 16/12/2025
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0806088-05.2024.4.05.0000 AUTOR: JOSE GLAUCIO DA NOBREGA MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 01/10/2025publicada em 14/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 67 E 153/STF . SÚMULA VINCULANTE 34. EXTENSÃO DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 29/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorSegunda Turmapublicada em 17/06/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). SUBSTITUIÇÃO DA GDASST. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto…
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SPAcórdãoParcial
Rel. Juiz Federal Paula Emilia Moura Aragao de Sousa BrasilTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 09/04/2025publicada em 24/04/2025administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - BEPATA. CARÁTER GERAL E DEVE SER PAGA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NO MESMO PATAMAR DO SERVIDOR DA ATIVA ATÉ EDIÇÃO DO ATO DO…
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