Art. 6º da Lei 10.483/2002

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 10.483/2002

22 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 10.483/2002, de 2009 a 2023; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.483/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 10.483/2002, de 2009 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 10.483/2002; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 10.483/2002.

TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, determinar o retorno dos autos o Gabinete de Admissibilidade, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDATA, GDASST, GDPST E GDACE). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARIDADE. TERMO FINAL DA EQUIPARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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TRF6Apelação Cível 0000152-41.2014.4.01.3800AcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar2ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO (GDASST). APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO (GDASST). APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF6Apelação Cível 0051618-45.2012.4.01.3800AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Diogo Souza Santa CeciliaPrimeira Seçãojulgada em 30/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. EXTENSÃO A INATIVOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL DA…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 0023818-76.2011.4.01.3800AcórdãoParcial
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia1ª Turmajulgada em 30/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDASST. GDPST. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. TERMO FINAL DO PAGAMENTO EQUIPARADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA…
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TRF6Apelação Cível 0053404-56.2014.4.01.3800AcórdãoProvido
Rel. Des. Diogo Souza Santa CeciliaTribunal Plenojulgada em 30/04/2026publicada em 06/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDASST. SERVIDORA APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDASST. SERVIDORA APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROPORCIONALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. GDASST. GDPST. PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. TERMO FINAL DO PAGAMENTO EQUIPARADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA…
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