Art. 1º da Lei 10.484/2002
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.484/2002
43 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.484/2002, de 2006 a 2024; 23,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.484/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 10.484/2002, de 2010 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.484/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.484/2002.
- STJREsp 1.914.538/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/06/2024previdenciario
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA REPETITIVO N. 473 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO E RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pablo Zuniga DouradoSegunda Turmapublicada em 12/03/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PRESCRIÇÃO. CC/1916, ART. 177. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÁICIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pela Itaipu, pelo qual busca afastar…
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- STJAREsp 2.233.499MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/02/2023administrativo
Ante o exposto, não conheço do presente recurso. I. Brasília, 27 de janeiro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA35109635 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em…
- STJAREsp 2.015.392MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/02/2022administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste especificamente acerca dos argumentos de que não houve "análise do pedido do autor referente…
- STJREsp 1.946.525MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/08/2021administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial a fim de afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no julgamento dos Embargos de Declaração. Publique-se.Intimem-se.
- STJREsp 1.870.426/ESMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/04/2020administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios, em especial a correlação das funções dos cargos envolvidos. Publique-se. Intimem-se…
- STJAREsp 1.563.277/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 05/12/2019publicada em 19/12/2019administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS NA FORMA EM QUE PAGA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA. A…
- STJMS 14.384/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiTerceira Seçãojulgada em 22/02/2018publicada em 28/02/2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NOS CARGOS DE AGENTE DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E/OU AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA FIGURAR NA LIDE. EXCLUSÃO DO TITULAR DA PASTA…
- STJAgRg no REsp 1.405.651/SCAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 26/09/2017publicada em 06/10/2017administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA…
- STJMS 12.216/DFAcórdãoParcialRel. Min. Sebastião Reis JúniorTerceira Seçãojulgada em 09/08/2017publicada em 16/08/2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS NA FORMA EM QUE PAGA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA. A PARIDADE DEVE SER OBSERVADA ENQUANTO NÃO…