REsp 1.946.525

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial a fim de afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no julgamento dos Embargos de Declaração. Publique-se.Intimem-se.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 97 da CF
• art. 105 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 10.484/2002
• art. 5º da Lei 10.484/2002
• art. 6º da Lei 10.484/2002
• art. 9º da Lei 10.484/2002
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 98 do STJ
• Tema 435 do STF
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 4.517 vezes nesse tema
• STF ADI 2332 · citado 2.611 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 3.347 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema

Gabinete do relator