STF · repercussão geral
Tema 435 de repercussão geral do STF
Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.
Trânsito em Julgado em 14/09/2011
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, e 97, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, nas ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, o qual determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano.
Tese firmada
É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 435 do STF
766 decisões do STJ citam o Tema 435 do STF, de 2015 a 2026; 73,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 435 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
27 decisões do STF citam o Tema 435 do STF, de 2015 a 2026; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 435 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 435 do STF.
- TJPISem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO MÉDICO LEGISTA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE BARREIRA. APROVAÇÃO EM TODAS AS FASES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5012547-81.2026.4.02.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ALEGADA COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS RESPOSTAS CORRETAS E…
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- STFARE 1.607.511/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. TEMA 435/STF. JULGAMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Autos retornam para análise de juízo de retratação em face do Tema 435/STF, que trata da aplicabilidade do art. 1º-F da…
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- STJREsp 2.264.589/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Deixo de majorar os honorários (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), uma vez que o acórdão recorrido, proferido em agravo de instrumento, não fixou verba honorária passível de majoração…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA REFLEXA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO MATERIAL NA CAPITULAÇÃO LEGAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO…
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- STJREsp 1.563.683/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS N. 1.170 E N. 1.361/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Nazir David Milano Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO DO INSS – CABIMENTO – ARGUIÇÃO PELA AUTARQUIA DE INCORREÇÃO NO VALOR DO DÉBITO – APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 11.960/2009, COM INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F…
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- STJREsp 2.269.416/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/06/2026processual_civil
Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento da repercussão geral pelo STF, o TJDFT proceda nos termos do artigos 1.040 e seguintes do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 19/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO DE CANDIDATO APROVADO EM OUTRA INSTITUIÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E ECONOMICIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE LOCALIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelações cíveis em embargos à execução, relativos à ação coletiva que concedeu o…
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- STJREsp 2.197.201/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1170, ART. 1.022, 435 E 810 DO STF e 905 DO STJ FOI RECUSADA EM RAZÃO DE TER SIDO FEITO O . JURISPRUDÊNCIA DO STJ INDICA DISTINGUISHING NÃO SER POSSÍVEL…
- STJREsp 2.251.991/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS DE MORA. º-F DA COM A REDAÇÃO ART. 1 LEI N. 9.494/1997, DA MP NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2.180-35/2001. CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO À…
- STJREsp 2.204.624/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/12/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no § 4º, III, do art. 255, RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância dos seguintes índices: (a) até julho/2021 juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) - e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 10/12/2025publicada em 10/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. TEMA 435 DO STF. 1. O Tema STF 435 autoriza a redução dos juros de mora a partir da vigência da lei nova. A aplicação da lei nova não implica em violação à coisa julgada…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 18/11/2025publicada em 18/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DE ÍNDICES DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Juízo de retratação de acórdão que negou provimento ao recurso da União, rejeitando o…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido em juízo de retratação, que adequou os critérios de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 435, 1.170 E 1.361 DO STF. RE. TEMA 905 DO STJ. JUROS DE MORA. Não restando o julgado proferido por esta Corte em confronto com os entendimentos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº. 905 e pelo…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 435, 1.170 E 1.361 DO STF. JUROS DE MORA. 1. Restando o julgado proferido por esta Corte em confronto com os entendimentos fixados pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas nºs. 435, 1.170 e 1.361, a…
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- STFRE 1.577.957/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025