STF · repercussão geral
Tema 435 de repercussão geral do STF
Aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 nas ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.
Trânsito em Julgado em 14/09/2011
Questão submetida a julgamento
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, 22, e 97, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, nas ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, o qual determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano.
Tese firmada
É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 435 do STF
766 decisões do STJ citam o Tema 435 do STF, de 2015 a 2026; 73,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 435 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
27 decisões do STF citam o Tema 435 do STF, de 2015 a 2026; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 435 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 435 do STF.
- STJREsp 2.264.589/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Deixo de majorar os honorários (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil), uma vez que o acórdão recorrido, proferido em agravo de instrumento, não fixou verba honorária passível de majoração…
- STJREsp 1.563.683/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS N. 1.170 E N. 1.361/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.269.416/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/06/2026processual_civil
Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento da repercussão geral pelo STF, o TJDFT proceda nos termos do artigos 1.040 e seguintes do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.197.201/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 1170, ART. 1.022, 435 E 810 DO STF e 905 DO STJ FOI RECUSADA EM RAZÃO DE TER SIDO FEITO O . JURISPRUDÊNCIA DO STJ INDICA DISTINGUISHING NÃO SER POSSÍVEL…
- STJREsp 2.251.991/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUROS DE MORA. º-F DA COM A REDAÇÃO ART. 1 LEI N. 9.494/1997, DA MP NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 2.180-35/2001. CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO À…
- STJREsp 2.204.624/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/12/2025processual_civil
Ante o exposto, com base no § 4º, III, do art. 255, RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância dos seguintes índices: (a) até julho/2021 juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) - e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos…
- STJREsp 2.189.825/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/10/2025previdenciario
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. IRSM FEV/94. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DO º-F DA ART. 1 COM REDAÇÃO DADA PELA . LEI 9.494/1997, LEI 11.960/2009 PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.196.936/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/10/2025processual_civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DO 1. ART. 1.022 AUSÊNCIA DE VÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA CPC/2015. 2. DE CONTRAPOSIÇÃO ÀS PREMISSAS JURÍDICAS DO ACÓRDÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO SÚMULA N. 284/STF. 3. ESPECIAL…
- STJREsp 2.179.943/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/10/2025previdenciario
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da nos termos do decidido quanto ao Tema 1.170 do Lei 11.960/2009, Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 2.189.294/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/10/2025previdenciario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- STJREsp 2.184.369/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/09/2025processual_civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. DISTINÇÃO FEITA PELA CORTE DE ORIGEM NÃO…
- STJREsp 2.220.944/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/09/2025previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 1.170/STF. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SE ANTERIOR OU POSTERIOR À LEI N. 11.960/2009. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.220.662/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/08/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJREsp 2.205.061/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/04/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO conheço parcialmente parte, dou-lhe provimento para determinar que sejam aplicados juros de mora e correção monetária nos termos definidos nos . Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF Publique-se. Brasília, . 11 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA46832129…
- STJREsp 2.198.610/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/04/2025processual_civil
- STJREsp 2.203.249/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/04/2025previdenciario
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. PARCELA DE NATUREZA PROCESSUAL. LEI NOVA SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO IMEDIATA A TODOS OS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO…
- STJREsp 2.189.337/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 08/04/2025processual_civil
- STJREsp 2.189.344/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/04/2025previdenciario
- STJEDcl no Ag 1.160.600/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 07/04/2025administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENO EM RECURSO ESPECIAL. JULGADO OBJETO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROFERIDO APÓS RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NAS ADIS N. 4.357 e 4.425…
- STJEDcl no Ag 1.094.059/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 31/03/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. JULGADO ANTERIOR RELATIVO APENAS AOS JUROS DE MORA E À INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE IMEDIATA DA MEDIDA…