Art. 84 da Lei 10.628/2002
Texto
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Decisões que citam o art. 84 da Lei 10.628/2002
85 decisões do STJ citam o art. 84 da Lei 10.628/2002, de 2003 a 2023; 34,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 84 da Lei 10.628/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam o art. 84 da Lei 10.628/2002, de 2005 a 2013; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 84 da Lei 10.628/2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 84 da Lei 10.628/2002.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/10/2025publicada em 06/10/2025
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE (ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992). PEDIDO MINISTERIAL DE INCLUSÃO DE MULTA CIVIL. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 E TEMA 1.199/STF RECONHECIDOS. LIMITES DA DEVOLUTIVIDADE. DOSIMETRIA…
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- STJRcl 44.614MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/02/2023administrativo
- STJREsp 968.225/PBMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/02/2018penal
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Prejudicado o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2018. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJAREsp 362.052/SPMonocráticaParcialRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/12/2016administrativo
Na espécie, a falta de intimação pessoal da parte para regularizar sua representação processual gerou inequívoco prejuízo à parte implicada, pois ficou totalmente indefeso nos autos em matéria de direito indisponível, pesando sobre si todas as reprimendas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, sem…
- STJREsp 1.571.078/PBAcórdãoParcialRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Turmajulgada em 03/05/2016publicada em 03/06/2016administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. CONDUTA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA…
- STJAREsp 585.769/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/10/2014tributario
4. Recurso especial improvido." (REsp 514820/SP, Relator Ministra ELIANA CALMON, DJ 06.06.2005) A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre…
- STFRE 549.560/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 22/03/2012publicada em 30/05/2014penal
PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESEMBARGADOR DO ESTADO DO CEARÁ. EX-PRESIDENTE E EX-CORREGEDOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. DESLOCAMENTO PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULAS 394 E 451 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STFRE 546.609/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 22/03/2012publicada em 30/05/2014penal
PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESEMBARGADOR APOSENTADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. DESLOCAMENTO PARA O PRIMEIRO GRAU. SÚMULAS 394 E 451 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE…
- STFAI 809.338 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 29/10/2013publicada em 24/03/2014
Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Alegada existência de ofensa direta a normas constitucionais, a permitir o conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou adequada e exaustivamente as questões em debate nos autos. Eventuais ofensas…
- STJREsp 1.223.325/PBAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 05/12/2013publicada em 13/12/2013administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO. COMPETÊNCIA. PREFEITO EM EXERCÍCIO DE MANDATO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. ART. 94 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º…