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Vade Mecum · Lei 10.698/2003

Art. 2º da Lei 10.698/2003

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 10.698/2003

85 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 10.698/2003, de 2009 a 2021; 38,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.698/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do TCU citam o art. 2º da Lei 10.698/2003, de 2021 a 2024; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.698/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 10.698/2003, de 2016 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.698/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF3 citam o art. 2º da Lei 10.698/2003, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.698/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 2º da Lei 10.698/2003, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 10.698/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 10.698/2003.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmajulgada em 16/06/2021publicada em 06/08/2026

    Recurso extraordinário com agravo. Constitucional e Administrativo. Instituição de Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Lei nº 10.698/03. Direito ao reajuste de 13,23%. Orientação de ausência de repercussão geral firmada no julgamento do ARE nº 800.721-RG/PE (Tema nº 719). Exame do mérito da…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gab1ª Seçãopublicada em 10/09/2025

    por unanimidade, decidiu julgar procedente a presente ação rescisória para rescindir a sentença proferida na ação originária e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, a fim de que sejam apuradas eventuais diferenças remuneratórias devidas ao autor

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gab1ª Seçãopublicada em 18/03/2025administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. CERTIDÃO EQUIVOCADA. COISA JULGADA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO AB INITIO NÃO REALIZADA. PROCESSAMENTO DO FEITO RESCISÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 966, V e VIII DO CPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA…

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  4. TCUAcórdão 9398/2024AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 29/10/2024publicada em 29/10/2024administrativo

    APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003, NO VALOR FIXO DE R$ 59,87, EM REAJUSTE PERCENTUAL (13,23%). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DO ATO COM REGISTRO EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO-TCU 353/2023. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS…

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  5. STFRcl 67.334/DFMonocráticaProvido
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/06/2024publicada em 26/06/2024
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  6. TCUAcórdão 1048/2024AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 20/02/2024publicada em 20/02/2024administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO, SUPOSTAMENTE AO AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL, DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI 10.698/2003 SOB A FORMA DE PERCENTUAL (13,23%). ILEGALIDADE. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES.

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  7. TCUAcórdão 13026/2023AcórdãoParcial
    Rel. Min. Vital do RêgoPrimeira Câmarajulgada em 21/11/2023publicada em 21/11/2023administrativo

    APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO DO RECURSO. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES…

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  8. TCUAcórdão 10011/2023AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 29/08/2023publicada em 29/08/2023administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 13,23%, A TÍTULO DE RUBRICA JUDICIAL, SUPOSTAMENTE COM FULCRO NA LEI 10.698/2003. DECISÃO LIMINAR DO STJ, SOBRE O TP 4481/DF (2023/0119490-7), SUSPENDENDO TODOS OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ORIGINADOS DO JULGAMENTO DO TRF-1 QUE RECONHECEU O DIREITO…

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  9. TCUAcórdão 8410/2023AcórdãoNegado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 25/07/2023publicada em 25/07/2023administrativo

    APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO, A TÍTULO DE "QUINTOS", DE VANTAGEM INTEGRANTE DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. REAJUSTAMENTO IRREGULAR DA PARCELA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

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  10. TCUAcórdão 4404/2023AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 06/06/2023publicada em 06/06/2023administrativo

    ATO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI 13,23%). LEI 10.698/2003. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA LEI 11.784/2008, QUE ALTEROU A LEI 10.682/2003, DE SUPRESSÃO DA PARCELA REMUNERATÓRIA…

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