Art. 6º da Lei 1.075/1970
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 1.075/1970
29 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 1.075/1970, de 1993 a 2019; 24,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 1.075/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJCE citam o art. 6º da Lei 1.075/1970, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 1.075/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 6º da Lei 1.075/1970: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.185.583/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Seçãojulgada em 27/06/2012publicada em 23/08/2012administrativo
RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO MUNICÍPIO OU VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OU RURAL) OU VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL. - Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas "a"…
- STJREsp 74.131/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorSegunda Turmajulgada em 05/03/1999publicada em 20/03/2000administrativo
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE IMÓVEL URBANO. DEPÓSITO DO VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. LEI N. 3.365/41, ART. 15, § 1º, III. SUFICIÊNCIA. I. Assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal que os incisos do parágrafo 1o do art. 15 da Lei n. 3.365/41 são compatíveis com a…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 29/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA INITIO LITIS. IMÓVEL URBANO RESIDENCIAL. POSSE QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 1.075/1970. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoSegunda Turmapublicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PROJETO RIO MARANGUAPINHO. DEFINIÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 1.075/1970. IMÓVEL OCUPADO POR MEROS POSSUIDORES. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. IMISSÃO PROVISÓRIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmarapublicada em 09/12/2024
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL VOLTADA À IMISSÃO DE POSSE DO ENTE PÚBLICO AGRAVANTE EM IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DE POSSIBILIDADE DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido3ª Câmara Cívelpublicada em 22/05/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE PELO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. ART. 15 DO DECRETO LEI Nº…
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- STJREsp 1.790.376/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/10/2019administrativo
3. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 41.986/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/1994, DJ 18/04/1994, p. 8455). ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMOVEL URBANO. IMISSÃO DE POSSE. DEPOSITO PREVIO DE CINQUENTA POR CENTO DA…
- STJRE nos EDcl no REsp 1.760.129/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/09/2019administrativo
Ante o exposto, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
- STJRMS 54.007/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 14/08/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.656.855/PEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 03/10/2017publicada em 17/10/2017administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE DE PARTE DO TERRENO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TRÊS DEMANDAS SOBRE A MESMA ÁREA. RECEIO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTERESSE NA DESAPROPRIAÇÃO DE TODA A ÁREA DO QUILOMBO DO "MATÃO". DECISÕES JUDICIAIS PRECÁRIAS…