RE nos EDcl no REsp 1.760.129/GO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 685 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 6º da Lei 1.075/1970
• art. 15 da Lei 3.365/1941
• art. 26 da Lei 3.365/1941
• Súmula 279 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.760.129 é citado por 20 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1100777 · 03/09/2019
• STF ARE 683104 · 25/09/2012
• STJ REsp 1185583 · 23/08/2012
• STJ REsp 927216 · 13/08/2007
• STJ REsp 855073 · 28/06/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 553710 · citado 580 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 443 vezes nesse tema
• STF RE 638115 · citado 394 vezes nesse tema
• STF AI 842063 · citado 403 vezes nesse tema
• STF RE 658026 · citado 328 vezes nesse tema