Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 10.823/2006

Art. 14 da Lei 10.823/2006

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 14 da Lei 10.823/2006

164 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 10.823/2006, de 2006 a 2026; 48,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.823/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 10.823/2006, de 2008 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 10.823/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 10.823/2006.

  1. STJHC 1.132.260MonocráticaConcedido
    Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 29/09/2026penal

    Ante o exposto, concedo a ordem para anular a busca realizada e, por conseguinte, absolver o ora paciente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  2. STJAREsp 3.279.888/CEMonocráticaConcedido
    Rel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 02/09/2026penal

    Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso para anular a busca realizada e, por conseguinte, absolver o ora recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59435547 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 22/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DA ATIPICIDADE MATERIAL E DA DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. REDUÇÃO DE PRESTAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJPRApelação Criminal 0003483-52.2024.8.16.0074AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, INCISO II, DO CTB), AMEAÇA (ART. 147 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 10/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOMICILIAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nartir Dantas WeberSegunda Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 18/06/2026publicada em 22/06/2026penal

    PENAL E PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.823/2006 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE SOB ALEGAÇÃO DE INVASÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO – AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE REGISTRANDO QUE O PACIENTE FOI…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 07/05/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJPRApelação Criminal 0000029-43.2023.8.16.0060AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026penal

    APELAÇÃO CRIME. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. ALEGADA INDEVIDA RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 09/20263ª Câmara Criminaljulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, LEI Nº 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). ESTADO DE NECESSIDADE. TEMOR GENÉRICO. INSUFICIÊNCIA. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CRIME ANTECEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta