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Vade Mecum · Lei 10.823/2006

Art. 16 da Lei 10.823/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 10.823/2006

95 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 10.823/2006, de 2006 a 2026; 18,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.823/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 10.823/2006, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 10.823/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 10.823/2006.

  1. STJAREsp 3.240.529/PIMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 29/06/2026penal

    Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA57991662…

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  2. TJPRApelação Criminal 0000613-26.2025.8.16.0130AcórdãoNegado
    Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026penal

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003), POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA…

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  3. TJPRApelação Criminal 0003575-18.2025.8.16.0196AcórdãoNegado
    Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 05/05/2026publicada em 15/05/2026penal

    Apelação Crime. Disparo e posse ilegal de arma de fogo e de munições (artigos 15 e 16, § 1º, inc. IV, ambos da Lei nº 10.826/03). Condenação. Aventada nulidade da busca domiciliar realizada pelos policiais militares. Descabimento. Existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, uma vez…

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  4. TJPRApelação Criminal 0036017-82.2022.8.16.0021AcórdãoNegado
    Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1°, IV, DA LEI 10.826/2003) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE…

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  5. TJROSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Aldemir de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 23/04/2026publicada em 04/05/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AGENTE COM REGISTRO CAC. GUIA DE TRÁFEGO VENCIDA. TRANSPORTE EM DESACORDO COM NORMA REGULAMENTAR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO PARCIAL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 28 DA LEI DE DROGAS…

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  6. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 09/03/2026publicada em 18/03/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES (ART. 16 DA LEI N.º 10.823/06). RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS…

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  7. TJPRApelação Criminal 0035214-08.2022.8.16.0019AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Humberto Goncalves Brito2ª Câmara Criminaljulgada em 28/01/2026publicada em 28/01/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, §1°, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PLEITO PELA NULIDADE DA…

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  8. STJEDcl no AREsp 2.887.957/RJAcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 17/12/2025penal

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que desproveu o agravo regimental, por não se tratar de…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lília Mônica de Castro Borges Escher2ª Câmara Criminaljulgada em 16/10/2025publicada em 24/11/2025penal

    DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRO. RECURSO DEFENSIVO. EXCESSO DE LINGUAGEM DA PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES. PLAUSABILIDADE DAS TESES DEFENSIVAS…

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  10. TJPRApelação Criminal 0036364-24.2022.8.16.0019AcórdãoNegado
    Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 17/11/2025publicada em 17/11/2025penal

    Direito penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, fixando pena de 3 anos, 4 meses e 15…

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