Apelação Criminal 0000613-26.2025.8.16.0130

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003), POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E RÉU QUE TENTOU SE EVADIR DO LOCAL AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ABORDAGEM E PROVAS LÍCITAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE DETÉM FÉ-PÚBLICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. PRESTABILIDADE DAS MUNIÇÕES DEMONSTRADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO MESMO LOCAL EM QUE ESTAVA ESCONDIDA UMA BALANÇA DE PRECISÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. PENA DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO QUE NÃO PODEM SER SOMADAS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. REINCIDÊNCIA E VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO PELO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE CADA UMA DAS ESPÉCIES DE PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 5º da CF
• art. 33 do CP
• art. 69 do CP
• art. 76 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 16 da Lei 10.823/2006
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 60 da Lei 9.099/1995
• art. 61 da Lei 9.099/1995
• art. 111 da LEP
• Súmula 7 do STJ
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete