Art. 66 da Lei 10.845/2007

Decisões que citam o art. 66 da Lei 10.845/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 66 da Lei 10.845/2007.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 10.845/2007.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Nivaldo dos Santos AquinoQuinta Camara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTIDADE ASSOCIATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. REDISTRIBUIÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Nivaldo dos Santos Aquino, Quinta Camara Cível, j. 27/4/2026, DJe 29/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 08/07/2025publicada em 11/07/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Camara Cível, j. 8/7/2025, DJe 11/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Ana Conceicao Barbuda Sanches Guimaraes FerreiraQuinta Camara Cíveljulgada em 23/05/2025publicada em 27/05/2025processual_civil

   Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Competência em razão da matéria. Relação associativa. Inexistência de relação de consumo. Competência das Varas Cíveis. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Ana Conceicao Barbuda Sanches Guimaraes Ferreira, Quinta Camara Cível, j. 23/5/2025, DJe 27/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Ana Conceicao Barbuda Sanches Guimaraes FerreiraQuinta Camara Cíveljulgada em 23/05/2025publicada em 27/05/2025processual_civil

   Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Competência em razão da matéria. Relação associativa. Inexistência de relação de consumo. Competência das Varas Cíveis. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Ana Conceicao Barbuda Sanches Guimaraes Ferreira, Quinta Camara Cível, j. 23/5/2025, DJe 27/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, Seções Cíveis Reunidas, Publicado EmQuinta Câmara Cível Agravante: Valdemira dos Santos Anunciacao Advogado(s): Joelma de Oliveira Ferreira Agravado: Confedpublicada em 24/12/2024

   8060897-03.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Valdemira Dos Santos Anunciacao Advogado: Joelma De Oliveira Ferreira (OAB:BA47697-A) Agravado: Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos Advogado: Morgana Correa Miranda (OAB:DF41305-A)…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, Seções Cíveis Reunidas, Publicado Em, Quinta Câmara Cível Agravante: Valdemira dos Santos Anunciacao Advogado(s): Joelma de Oliveira Ferreira Agravado: Confed, DJe 24/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação