Art. 1º da Lei 10.871/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 10.871/2004
48 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 10.871/2004, de 2013 a 2023; 2,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.871/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 10.871/2004, de 2004 a 2025; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 10.871/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 10.871/2004.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIAS REGULADORAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO 6.530/2008. REGRA DE TRANSIÇÃO. APELAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA PROVIDA. APELAÇÃO DO SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO JULGADA…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGÊNCIA REGULADORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO TEMPORÁRIO DE 18 MESES. LEGALIDADE DO DECRETO Nº 6.530/2008. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. COMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 10.871/2004. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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- STFADI 4.226/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 27/08/2025publicada em 29/08/2025
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Machado VasconcelosQuinta Turmapublicada em 22/01/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RÁDIO COMUNITÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO. APREENSÃO ADMINISTRATIVA DE EQUIPAMENTOS. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE COM A DECISÃO LIMINAR NA ADI Nº 1.668-MC/DF. LEGALIDADE. I. O caso examinado envolveu a apreensão de equipamentos realizada pela…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Caroline Medeiros e Silva7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/04/2023publicada em 26/04/2023
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA E CONCESSÃO DE PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O MESMO TÍTULO PARA INGRESSO NO CARGO E DEPOIS PARA PROMOÇÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/03/2023publicada em 29/03/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO. CONTAGEM DE INTERSTÍCIO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A SENTENÇA COMETE UM ERRO DE PREMISSA, PORQUE A AUTORA NÃO PRETENDE OBTER PROGRESSÃO FUNCIONAL EM 12 (DOZE) MESES, COMO SE AFIRMA, MAS EM 18 (DEZOITO) MESES, POR SE TRATAR DE…
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- STJREsp 1.891.164/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 16/03/2023administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo…
- STJAREsp 2.161.118MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 04/11/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço o agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de novembro de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA34410719 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAREsp 2.150.734MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 13/10/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18…
- TCUAcórdão 714/2022AcórdãoProvidoRel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 30/03/2022publicada em 30/03/2022administrativo
AGRAVO EM AUDITORIA DE CONFORMIDADE. CONSTITUIÇÃO DE TOMADAS DE CONTAS E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS. PEDIDO DE REEXAME. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO E OUTRAS ALEGAÇÕES. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO RELATOR ORIGINAL. NOVO RELATOR SORTEADO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. NECESSIDADE DE…
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