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Vade Mecum · Lei 10.871/2004

Art. 25 da Lei 10.871/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 25 da Lei 10.871/2004

2 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 10.871/2004, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 10.871/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 25 da Lei 10.871/2004, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 10.871/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 10.871/2004.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 25/08/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ANTERIOR. IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE AS DEMANDAS. MESMO RESULTADO PRÁTICO. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL E UTILIZAÇÃO DE TÍTULO DE MESTRADO ANTERIOR AO INGRESSO NA CARREIRA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) contra sentença que…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos Ferreira1ª Seçãopublicada em 17/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIA REGULADORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 25/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME “Trata-se de embargos de declaração opostos…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gab. Bpublicada em 10/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE AGÊNCIA REGULADORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DA AUTARQUIA PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de progressão funcional formulado por servidor da…

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  6. STJEDcl no REsp 2.236.387/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/12/2025administrativo

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 29/10/2025

    PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0820430-89.2020.4.05.8300 APELANTE: ODALEIA ARAUJO NERES FERREIRA, AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE DIOGENES CEZAR DE SOUZA JUNIOR - PE22241 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANA JORDAO DE LIMA -…

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  8. STJREsp 2.236.387/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/10/2025administrativo

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO NA CARREIRA EM AGÊNCIA REGULADORA. VANTAGEM FUNCIONAL. E 489 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ART. 1.022 JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO N. 6.530/2008. EXAME PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Felipe de Oliveira Santos2ª Turma - Prev/servjulgada em 13/08/2025publicada em 24/08/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANAC. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA A CLASSE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE TÍTULO DE DOUTORADO OBTIDO ANTES DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO. ILEGALIDADE DE…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 02/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO FUNCIONAL À CLASSE ESPECIAL. TÍTULO DE MESTRADO OBTIDO ANTES DO INGRESSO NO CARGO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 33/2024. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1…

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