Art. 11 da Lei 10.885/2004

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 10.885/2004

17 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 10.885/2004, de 2012 a 2025; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 10.885/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 11 da Lei 10.885/2004, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 10.885/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 10.885/2004.

TJCESem númeroAcórdãoParcial
Primeira Turmapublicada em 29/09/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO OBRIGATÓRIA E TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS. SUSPENSÃO INDEVIDA DA REMUNERAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 27/08/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E, ASSIM SENDO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, julgando improcedente o pedido autoral. Sem condenação no pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 27/08/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E, ASSIM SENDO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, julgando improcedente o pedido autoral. Sem condenação no pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 27/08/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E, ASSIM SENDO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, julgando improcedente o pedido autoral. determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização Sem condenação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 27/08/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E, ASSIM SENDO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, julgando improcedente o pedido autoral. determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização Sem condenação…
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Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 27/08/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E, ASSIM SENDO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, julgando improcedente o pedido autoral. Sem condenação no pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n…
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Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 27/08/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E, ASSIM SENDO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, julgando improcedente o pedido autoral. Sem condenação no pagamento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 27/08/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E, ASSIM SENDO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, julgando improcedente o pedido autoral. determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização Sem condenação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 29/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GDASS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. LEI Nº 13.324/2016. INAPLICABILIDADE AOS INATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 23/07/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E, ASSIM SENDO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, julgando improcedente o pedido autoral. determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização Sem condenação…
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