Art. 83 da Lei 1.089/2016

Decisões que citam o art. 83 da Lei 1.089/2016

Nenhuma decisão da base cita o art. 83 da Lei 1.089/2016.

As 9 decisões mais recentes que citam o art. 83 da Lei 1.089/2016.

1. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2016. ARTS. 83 E 84. ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O PISO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. Caso em exame 1…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Francisco de Oliveira Bispo, Terceira Camara Cível, j. 14/8/2026, DJe 18/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2016. ARTS. 83 E 84. ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE O PISO NACIONAL COM ESCALONAMENTO VERTICAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Francisco de Oliveira Bispo, Terceira Camara Cível, j. 14/8/2026, DJe 18/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Graca Marina Vieira FurtadoQuinta Camara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026administrativo

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE GUANAMBI. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2016. PREVISÃO DE VENCIMENTO INICIAL CORRESPONDENTE AO PISO NACIONAL ACRESCIDO DE 50% (CINQUENTA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Graca Marina Vieira Furtado, Quinta Camara Cível, j. 17/6/2026, DJe 19/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026constitucional

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI. PISO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2016 (PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO). PREVISÃO DE CÁLCULO DO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL A PARTIR DO PISO NACIONAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Marielza Brandao Franco, Terceira Camara Cível, j. 17/6/2026, DJe 19/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 20/05/2026publicada em 22/05/2026

   II Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8005061-72.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI - BA Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Francisco de Oliveira Bispo, Terceira Camara Cível, j. 20/5/2026, DJe 22/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026constitucional

   APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI MUNICIPAL QUE MAJORA O PISO LOCAL. APLICABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL E LRF. IRRELEVÂNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, Primeira Camara Cível, j. 12/5/2026, DJe 13/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 07/04/2026publicada em 09/04/2026constitucional

   APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI MUNICIPAL QUE MAJORA O PISO LOCAL. APLICABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL E LRF. IRRELEVÂNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, Primeira Camara Cível, j. 7/4/2026, DJe 9/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 01/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL SIMULTÂNEOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.089/2016. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Maria de Fatima Silva Carvalho, Segunda Camara Cível, j. 30/3/2026, DJe 1/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJBASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUANAMBI (LEI Nº 1.089/2016). VENCIMENTO BASE FIXADO NO PISO NACIONAL ACRESCIDO DE 50%. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA POR LEIS DE REAJUSTE ANUAL. DESCABIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana Hamilton, Quinta Camara Cível, j. 24/2/2026, DJe 25/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação