Art. 15 da Lei 10.893/2004

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 10.893/2004

23 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 10.893/2004, de 2017 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 10.893/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 15 da Lei 10.893/2004, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 10.893/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 10.893/2004.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REEXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 10/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA- DIREITO TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM). REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DA LEI N. 10.893/2004. APELAÇÃO E…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 16/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFRMM. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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STJREsp 2.077.574/ESAcórdãoNegado
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 03/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AFRMM. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022, INCISO II, DO CPC). RAZÕES GENÉRICAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO AFRMM. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO E REGULAR PROCESSO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira Alves8ª Turmapublicada em 29/04/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE QUE SE PROCURA IMPRIMIR AO RECURSO. 1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Moreira Alves8ª Turmapublicada em 29/04/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE QUE SE PROCURA IMPRIMIR AO RECURSO. 1. O recurso de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para rediscutir as premissas jurídicas do julgado…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 26/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. IMPORTAÇÃO SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO REGULAR. REEXPORTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5076776-20.2019.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 11/11/2025publicada em 14/11/2025
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ISENÇÃO. ART. 14, V, "C" DA LEI Nº 10.893/2004. PETRÓLEO IMPORTADO SOB O REGIME ESPECIAL. REPEX. SUSPENSÃO DE TRIBUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da…
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STJREsp 1.933.303/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/10/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 13 de outubro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA51377228 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 13/10/2025 20:26:25 Publicação no DJEN/CNJ de…
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TRF2Apelação Cível 0111880-46.2014.4.02.5001AcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Luis Rocha Lopes3ª Turma Especializadajulgada em 01/09/2025publicada em 05/09/2025tributario
TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM. REPETRO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. TRIBUTOS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO TOTAL. LEI Nº 10.893/2004. AVISO DE COBRANÇA. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. A questão…
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