Apelação / Remessa Necessária 0017089-30.2012.4.03.6100

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. IMPORTAÇÃO SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO REGULAR. REEXPORTAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. -Remessa oficial e apelação da União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por Techint Engenharia e Construção S/A, julgou procedente o pedido de anulação dos lançamentos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), incidentes sobre bens importados sob regime aduaneiro especial de admissão temporária, com posterior reexportação. -A sentença ratificou a tutela antecipada e reconheceu a validade das prorrogações concedidas pela Receita Federal, afastando a incidência do AFRMM por ausência de fato gerador. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. -A Lei nº 10.893/2004 isenta do AFRMM as cargas consistentes em mercadorias submetidas a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ou após industrialização, desde que cumpridos os requisitos legais. O pagamento do AFRMM fica suspenso até a data do registro da declaração de importação para despacho de consumo, sendo exigível apenas em caso de descumprimento do regime. -Os documentos constantes nos autos demonstram que os bens foram reexportados dentro da vigência do regime especial. Em relação a equipamento específico citado pela União, a própria apelante reconhece que o regime de admissão temporária ainda estava vigente à época da autuação, inexistindo, portanto, fato gerador. -A ausência de comunicação ao Departamento da Marinha Mercante não configura fundamento suficiente para a exigência do tributo, sendo válida a regularização do regime perante a Receita Federal, conforme entendimento consolidado desta Corte. -A legislação aplicável (Lei nº 10.893/2004) e a jurisprudência reconhecem que a importação temporária com posterior reexportação, dentro dos prazos legalmente fixados e com prorrogações regularmente deferidas, enseja a suspensão ou isenção do AFRMM. -No tocante aos honorários advocatícios, a sentença observou os parâmetros do CPC/1973. O percentual fixado (10% sobre o valor da causa) é proporcional à complexidade e ao tempo de tramitação da demanda, sendo mantido. -Remessa necessária e apelação desprovidas.

Dispositivo

por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação interposta pela União Federal

Citações

• art. 20 do CPC/1973
• art. 14 da Lei 10.865/2004
• art. 14 da Lei 10.893/2004
• art. 15 da Lei 10.893/2004
• art. 75 da Lei 37/1966
• art. 1º da Lei 8.402/1992

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete