Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 10.971/2004

Art. 7º da Lei 10.971/2004

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 7º da Lei 10.971/2004

40 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 10.971/2004, de 2008 a 2022; 7,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 10.971/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 10.971/2004, de 2008 a 2015; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 10.971/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF6 citam o art. 7º da Lei 10.971/2004, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 10.971/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF1 citam o art. 7º da Lei 10.971/2004, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 10.971/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 10.971/2004.

  1. TRF6Apelação Cível 0026710-60.2008.4.01.3800AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO (GDASST). EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE 28,86%. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. EXCLUSÃO INDEVIDA DE SERVIDOR. COMPENSAÇÃO COM REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÕES POSTERIORES…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 10/10/2025publicada em 21/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE. NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO NA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME Ação…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 29/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO – GDASST. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 11/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. REDUÇÃO DOS PROVENTOS NA APOSENTADORIA. PERDA DO CARÁTER GENÉRICO APÓS AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de SousaPrimeira Turmapublicada em 21/05/2025administrativo

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. LEI Nº 10.483/02. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA. MANUTENÇÃO DO CARÁTER…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STJAgInt no REsp 1.382.933AcórdãoNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/09/2022administrativo

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS DAS LEIS 10.483/2002 E 10.971/2004. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. STJREsp 1.404.249MonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 31/05/2022administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CIVIL: DIFERENÇA DE 3,17% MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.225/201. PRESCRIÇÃO, INOC,ORRÊNCIA. BASE DE. CALCULO - LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE. POSSIBILIDADE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA: REAJUSTE. 28,86%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. STJAREsp 979.783/MGMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/12/2020administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da UNIÃO, e, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial dos particulares.? Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. STJEDcl no REsp 1.382.933/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 15/04/2020administrativo

    Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração. I. Brasília, 13 de abril de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta