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Vade Mecum · Lei 11.000/2004

Art. 2º da Lei 11.000/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.000/2004

469 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.000/2004, de 2006 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.000/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

77 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 11.000/2004, de 2005 a 2026; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.000/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.000/2004.

  1. CARFAcórdão 2001-008.657AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Raimundo Cassio Goncalves LimaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 19/08/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. TRIBUTAÇÃO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de…

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  2. CARFAcórdão 2001-008.669AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Raimundo Cassio Goncalves LimaPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 19/08/2026publicada em 10/09/2026tributario

    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. TRIBUTAÇÃO. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial, decorrente da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Seçãopublicada em 09/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo…

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  4. STJAgInt no AREsp 3.277.451/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario

    Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão agravada de e-STJ fls. 470/471 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, ante a ausência de condenação…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. EXERCÍCIOS DE 1995 E 1996. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 540 DO STF. LEIS 5.194/66 E 6.994/82. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. LIMITE MÍNIMO DA LEI 12.514/11. INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES…

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  6. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 30/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI 6.994/82. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRISTINAÇÃO. TEMA 540 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI 12.514/11. ANUIDADE DE 2012. AUSÊNCIA…

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  7. STFRE 1.606.610/MGMonocráticaProvido
    Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026
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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026

    ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI Nº 12.514/2011. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DA CDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 13/08/2026publicada em 25/08/2026

    ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI Nº 12.514/2011. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DA CDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 13/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI Nº 12.514/2011 COMO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA. VÍCIO INSANÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA…

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