Art. 4º da Lei 11.007/2017

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 11.007/2017

134 decisões do TJPB citam o art. 4º da Lei 11.007/2017, de 2021 a 2026; 22,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.007/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 11.007/2017, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.007/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 4º da Lei 11.007/2017, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 11.007/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 11.007/2017.

TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026tributario
Direito tributário. apelação cível. Mandado de segurança. Isenção de IPVA para pessoa com deficiência. Veículo adquirido com valor inferior ao limite legal. Aplicação da tabela FIPE. Irrazoabilidade. Manutenção do benefício. Desprovimento do apelo. Caso em exame Apelação cível interposta pelo…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026tributario
Direito Tributário. Apelação Cível. Mandado De Segurança. Ipva. Pessoa Com Deficiência. Isenção. Decreto 40.959/2020 E Portaria 176/2020/Sefaz. Irdr 15 (Tema 15/Tjpb). Alterações Legítimas. Direito Adquirido Inexistente. Modulação Temporal. Benefício Assegurado Até O Final Do Exercício De 2024…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). IPVA. ISENÇÃO. LIMITE DE VALOR VENAL PARA VEÍCULO USADO. BENEFÍCIO FISCAL. INSURREIÇÃO DA PARTE. VALOR DE MERCADO. IRRAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2026
ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. VALORIZAÇÃO PELA TABELA FIPE. IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho4ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO ADQUIRIDO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. VALORIZAÇÃO PELA TABELA FIPE. IRRAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 28/05/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LIMITES DA TABELA OFICIAL DE PREÇOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 21/05/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA TABELA FIPE. IRRAZOABILIDADE. VEÍCULO ADQUIRIDO DENTRO DO LIMITE LEGAL À ÉPOCA DA COMPRA. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO NOS…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. RENOVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IRDR TEMA 15/TJPB. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. IRDR Nº 15/TJPB. DECRETO ESTADUAL Nº 45.979/2024. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. IRRAZOABILIDADE DA…
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