Art. 14 da Lei 11.090/2005

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 14 da Lei 11.090/2005

15 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 11.090/2005, de 2021 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.090/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 11.090/2005.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PGPE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. ART. 19 DO DECRETO Nº 84.669/1980. TERMO INICIAL. ENTRADA EM EFETIVO EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. SÚMULA VINCULANTE 37/STF INAPLICÁVEL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Apelação Cível 1003393-59.2021.4.01.3800AcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de AssisPrimeira Seçãojulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. DATAS PADRONIZADAS. DECRETO Nº 84.669/1980. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TEMA 1129 DO STJ. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. DATAS PADRONIZADAS. DECRETO Nº 84.669/1980. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TEMA 1129 DO STJ. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 18/09/2026
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. CARREIRA DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. TEMA 386/TNU. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. LEI N. 11.090/2005. DECRETO N. 84.669/1980. TERMO INICIAL DOS INTERSTÍCIOS. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.129/STJ. LEGALIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.287.151/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/09/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine novamente a prescrição. Fica prejudicado, por ora, o exame das demais questões de mérito…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811901-33.2024.4.05.8400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: PRISCILA REGINA DE ARAGAO REGO ADVOGADO do(a) APELADO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346-A EMENTA ADMINISTRATIVO E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL E UTILIZAÇÃO DE TÍTULO DE MESTRADO ANTERIOR AO INGRESSO NA CARREIRA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) contra sentença que…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiropublicada em 14/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO . SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR INTERSTÍCIO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO SERVIDOR O ÔNUS DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA . TERMO INICIAL DA CONTAGEM FIXADO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 84.669/1980…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.184.186/PBMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 29/09/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJEDcl no REsp 2.201.408/RNMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/05/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47154776 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/04/2025 19:56:23 Publicação no DJEN/CNJ de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta